ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA
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Documento oficial disponível
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LeiNº 0930/2023/Fri
LEI MUNICIPAL Nº 0930/2023 - DUSPÕE SOBRE A PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE FESTAS E OUTROS EVENTOS DE NATUREZA PRIVADA, COM OU SEM FINALIDADE LUCRATIVA, EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de publicação
21 de fevereiro de 2025
Número
0930/2023
Tipo
Lei
[LEGACY-WP:20250221022114] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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