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LEI Nº 1135/2026 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027

25/06/2026

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LeiFri

LEI Nº 1132/2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR

12/06/2026

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LeiFri

LEI Nº 1133/2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIA

12/06/2026

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LeiFri

LEI Nº 1134/2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIA

12/06/2026

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LeiTue

LEI Nº 0859/2022 - DENOMINA NOME DE CRECHE

09/06/2026

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LEI Nº 1131/2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR

02/06/2026

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LeiFri

LEI Nº 1130/2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

15/05/2026

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LeiWed

LEI Nº 1127/2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR

13/05/2026

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LEI Nº 1129/2026 - INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA, DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SERRA BRANCA

12/05/2026

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LEI Nº 0966/2023 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIo

12/05/2026

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LEI Nº 1126/2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

04/05/2026

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LEI Nº 1128/2026 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART.3º E ACRESCENTA O ART. 12-A À LEI MUNICIPAL Nº 895, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO

13/04/2026

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LEI Nº 1125/2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

06/04/2026

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LEI Nº 1126/2026 - INSTITUI NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 2.298 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, À EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

06/04/2026

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LEI N° 1123/2026 - DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1028/2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA

11/02/2026

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LEI N° 1122/2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR

10/02/2026

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LEI N° 1121/2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR

10/02/2026

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LEI N° 1120/2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

10/02/2026

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LEI N° 1119/2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

10/02/2026

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LEI N° 1118/2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

10/02/2026

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