ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA
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Documento oficial disponível
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LeiNº 1129/2026/Tue
LEI Nº 1129/2026 - INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA, DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SERRA BRANCA
Data de publicação
12 de maio de 2026
Número
1129/2026
Tipo
Lei
[LEGACY-WP:20260512090407] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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