ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA
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Documento oficial disponível
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LeiNº 0966/2023/Tue
LEI Nº 0966/2023 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIo
Data de publicação
12 de maio de 2026
Número
0966/2023
Tipo
Lei
[LEGACY-WP:20260512033822] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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