ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA
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Documento oficial disponível
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LeiNº 0933/2023/Fri
LEI MUNICIPAL Nº 0933/2023 - ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA/PB DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 0103/2019
Data de publicação
21 de fevereiro de 2025
Número
0933/2023
Tipo
Lei
[LEGACY-WP:20250221022305] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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