ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA
Rua Raul da Costa Leão, 196 - Centro, Serra Branca - PB, CEP: 58580-000
Documento oficial disponível
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LeiNº 0945/2023/Fri
LEI MUNICIPAL Nº 0945/2023 - FICA DETERMINADO O TEMPO DE ATENDIMENTO DA PESSOA COM ESPECTRO AUTISTA EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ACORDO COM OS NÍVEIS DE GRAVIDADE NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DO DSM5, NO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA
Data de publicação
21 de fevereiro de 2025
Número
0945/2023
Tipo
Lei
[LEGACY-WP:20250221023420] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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