ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA
Rua Raul da Costa Leão, 196 - Centro, Serra Branca - PB, CEP: 58580-000
Documento oficial disponível
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LeiNº 0865/2022/Fri
LEI MUNICIPAL N° 0865/2022 - Institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências
Data de publicação
21 de fevereiro de 2025
Número
0865/2022
Tipo
Lei
[LEGACY-WP:20250221100121] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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