ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA
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Documento oficial disponível
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LeiNº 0881/2022/Fri
LEI MUNICIPAL N° 0881/2022 - Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias ACE, na forma que dispõe a Art. 198, § 8, § 9 e § 11 da Constituição Federal
Data de publicação
21 de fevereiro de 2025
Número
0881/2022
Tipo
Lei
[LEGACY-WP:20250221105429] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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