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ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA

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Lei0902/2022/Fri

LEI MUNICIPAL N° 0902/2022 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ASSÉDIO MORAL, À VIOLÊNCIA E À EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de publicação

21 de fevereiro de 2025

Número

0902/2022

Tipo

Lei

[LEGACY-WP:20250221110359] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.

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