ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA
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Documento oficial disponível
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LeiNº 0819/2021/Fri
LEI MUNICIPAL Nº 0819/2021 - DISPÕE SOBRE REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DA LEI DA CRIAÇÃO DA FUNDEB COM FUNDAMENO NA LEI FEDERAL Nº 0577/2011 DE 27 DE JUNHO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAs
Data de publicação
21 de fevereiro de 2025
Número
0819/2021
Tipo
Lei
[LEGACY-WP:20250221112210] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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