ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA
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LeiNº 1047/2025/Tue
LEI N° 1047/2025 - DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DOS TUTORES DE CÃES QUE INVADAM PROPRIEDADES RURAIS E CAUSEM DANOS A ANIMAIS DE PRODUÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
Data de publicação
8 de julho de 2025
Número
1047/2025
Tipo
Lei
[LEGACY-WP:20250708031602] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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