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ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA

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Lei1060/2025/Thu

LEI N° 1060/2025 - ESTABELECE A SEMANA MUNICIPAL E A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Data de publicação

18 de setembro de 2025

Número

1060/2025

Tipo

Lei

[LEGACY-WP:20250918035308] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.

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