ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA
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Documento oficial disponível
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LeiNº 1078/2025/Wed
LEI N° 1078/2025 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, PODA, ENTULHO, PASTO E QUAISQUER MATERIAIS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO
Data de publicação
19 de novembro de 2025
Número
1078/2025
Tipo
Lei
[LEGACY-WP:20251119031028] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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