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ESTADO DA PARAÍBA

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Lei1103/2025/Tue

LEI N° 1103/2025 - ESTABELECE A CARACTERIZAÇÃO COMO AMOSTRA GRÁTIS PARA EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONCEDIDOS SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR RESIDENTE NO MUNICÍPIO

Data de publicação

30 de dezembro de 2025

Número

1103/2025

Tipo

Lei

[LEGACY-WP:20251230031823] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.

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