ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA
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Documento oficial disponível
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LeiNº 1103/2025/Tue
LEI N° 1103/2025 - ESTABELECE A CARACTERIZAÇÃO COMO AMOSTRA GRÁTIS PARA EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONCEDIDOS SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR RESIDENTE NO MUNICÍPIO
Data de publicação
30 de dezembro de 2025
Número
1103/2025
Tipo
Lei
[LEGACY-WP:20251230031823] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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