ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA
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LeiNº 1113/2026/Tue
LEI N° 1113/2026 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS QUE ESTEJAM CEDIDOS PARA PRESTAREM SERVIÇOS JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA – TRE/PB
Data de publicação
10 de fevereiro de 2026
Número
1113/2026
Tipo
Lei
[LEGACY-WP:20260210022634] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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