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ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA

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Lei1116/2026/Tue

LEI N° 1116/2026 - INSTITUI NO ÂMBITO DA MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA/PB, O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME)

Data de publicação

10 de fevereiro de 2026

Número

1116/2026

Tipo

Lei

[LEGACY-WP:20260210023442] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.

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