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LEI MUNICIPAL Nº 0915/2023 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 0849/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAs

21/02/2025

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LeiWed

LEI Nº 1024/2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 1022/2025, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

19/02/2025

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LeiTue

LEI Nº 1023/2025 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DO MAGISTÉRIO CONFORME PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/FAZENDA Nº 13/2024

04/02/2025

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LEI Nº 0987/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

29/01/2025

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LeiTue

LEI MUNICIPAL Nº 1021/2025 - DA NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1020/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

14/01/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 1022/2025 DE 06 DE JANEIRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOPODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGANDO A LEIMUNICIPAL Nº 972/2023, DE 23 DE DEZEMBRO DE2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

14/01/2025

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