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LEI N° 1077/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

24/10/2025

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LEI N° 1076/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES

21/10/2025

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LEI Nº 1074/2025 - DENOMINA NOME DE VIA PÚBLICA

20/10/2025

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LEI N° 1075/2025 - DENOMINA NOME DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS DE ERNILDO DA COSTA SANTOS, LOCALIZADA NO BAIRRO ODONZÃO

20/10/2025

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LEI N° 1073/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR

30/09/2025

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LEI N° 1072/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR

30/09/2025

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LEI N° 1071/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

29/09/2025

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LEI N° 1070/2025 - DENOMINA NOME DE VIA PÚBLICA

25/09/2025

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LEI N° 1069/2025 - DENOMINA NOME DE VIA PÚBLICA

25/09/2025

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LEI N° 1068/2025 - DENOMINA NOME DE VIA PÚBLICA

22/09/2025

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LEI N° 1067/2025 - DENOMINA NOME DE VIA PÚBLICA

22/09/2025

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LEI N° 1066/ 2025 - DENOMINA NOME DE VIA PÚBLICA

22/09/2025

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LEI N° 1065/2025 - DENOMINA NOME DE VIA PÚBLICA

22/09/2025

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LEI N° 1064/2025 - DENOMINA NOME DE VIA PÚBLICA

22/09/2025

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LEI N° 1063/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR

19/09/2025

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LEI N° 1062/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

19/09/2025

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LEI N° 1061/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR

19/09/2025

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LEI N° 1060/2025 - ESTABELECE A SEMANA MUNICIPAL E A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

18/09/2025

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LEI N° 1059/2025 - DENOMINA NOME DE VIA PÚBLICA

18/09/2025

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LEI N° 1058/2025 - DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 928/2023, QUE RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO LIGEIRO DE BAIXO

18/09/2025

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