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LEI MUNICIPAL N° 0865/2022 - Institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências

21/02/2025

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LEI MUNICIPAL N° 0858/2022 - DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE HINO NACIONAL BRASILEIRO E HINO MUNICIPAL EM EVENTOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

21/02/2025

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LEI MUNICIPAL N° 0857/2022 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE MEDICINA NATURAL E PRÁTICAS COMPLEMENTARES NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

21/02/2025

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LEI MUNICIPAL N° 0856/2022 - ESTABELECE REGRAS PARA A UTILIZAÇÃO DE CORES E SÍMBOLOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

21/02/2025

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LEI MUNICIPAL N° 0854 / 2022 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO DO IPSERB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

21/02/2025

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LEI MUNICIPAL N° 0849/2022 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 0746/2018, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

21/02/2025

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DECRETO MUNICIPAL Nº 0027/2024 - ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

21/02/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 0961/2023 - DISPÕE SOBRE A ENTRADA GRATUITA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAs

21/02/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 0967/2023 - DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2023, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ART. 6º, I DA LEI MUNICIPAL Nº 906, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

21/02/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 0945/2023 - FICA DETERMINADO O TEMPO DE ATENDIMENTO DA PESSOA COM ESPECTRO AUTISTA EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ACORDO COM OS NÍVEIS DE GRAVIDADE NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DO DSM5, NO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA

21/02/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 0943/2023 - DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALÁRIAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO AMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAs

21/02/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 0944/2023 - DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAs

21/02/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 0942/2023 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 0906/2022, QUE DISPÕ

21/02/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 0933/2023 - ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA/PB DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 0103/2019

21/02/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 0930/2023 - DUSPÕE SOBRE A PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE FESTAS E OUTROS EVENTOS DE NATUREZA PRIVADA, COM OU SEM FINALIDADE LUCRATIVA, EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

21/02/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 0929/2023 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO EM TAXAS DE INSCRIÇÕES EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAs

21/02/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 0934/2023 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DETECTORES DE METAIS, INTERFONES E CÂMERAS DE SEGURANÇA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAs

21/02/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 0926/2023 - DIPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE CONTROLE DE ZOONOSES E DO ABRIGO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAs

21/02/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 0922/2023 - DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÕS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

21/02/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 0916/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS, E AOS AGENTES DE COMBRATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAs

21/02/2025

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